Em conformidade com o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), o NEI destina anualmente 20% do volume de matrículas regulares ao Programa de Bolsas Legais, denominado ‘Bolsa Filantropia’, conforme determinado pela calculadora do Ministério da Educação (MEC).
O NEI se reserva o direito de definir as vagas para as séries de acordo com suas disponibilidades, demandas e políticas internas de admissão de novos alunos, inclusive nos casos de desistência ou aumento do número de vagas.
Quem pode participar?
Serão concedidas Bolsas Filantropia, com gratuidade de 100%, aos alunos que atenderem a todos os critérios:
Ser morador(a) do município de Santa Bárbara d’Oeste, Americana, Limeira, Nova Odessa, Piracicaba ou Sumaré;
Estar em conformidade com o ano/série pretendido;
Comprovar renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 ½ salário mínimo (um salário mínimo e meio) através da apresentação da documentação obrigatória dentro dos critérios do edital;
Cumprir as etapas prazos e requisitos estipulados no edital;
Ser aprovado(a) nas etapas de classificação, conforme critérios estabelecidos no edital.
Quais as séries com vagas disponíveis para bolsas?
Serão destinadas vagas equivalentes a 20% do volume de matrículas regulares aos candidatos inscritos no Programa de Bolsas Legais.
As Bolsas Legais 2026 serão destinadas aos estudantes ingressantes no/a:
1º, 3º e 5º anos do Ensino Fundamental 1;
7º e 8º anos do Ensino Fundamental 2;
1ª série do Ensino Médio.
Para a 1º série do Ensino Médio, terão prioridade os alunos bolsistas vindos do 9º ano do Fundamental 2 do NEI.
Cronograma
ETAPA
PERÍODO/DATA
Inscrições dos candidatos para o Programa de Bolsas Legais 2026
24/09/2025 a 17/10/2025
1ª fase – Realização da prova
25/10/2025
Divulgação dos aprovados na 1ª fase
14/11/2025
2ª fase – Avaliação socioeconômica dos aprovados na 1ª fase
17/11/2025 a 25/11/2025
Divulgação dos aprovados na 2ª fase e da lista de espera
02/12/2025
Matrícula dos aprovados na 2ª fase
08/12/2025 a 12/12/2025
Matrícula dos classificados na lista de espera (se houver vagas remanesc.)
12/01/2026 a 16/01/2026
Edital de admissão da bolsa
A inscrição do candidato no Processo de Admissão de Alunos Bolsistas para o ano letivo de
2026 implicará na ciência e no aceite das normas estabelecidas no edital.
Faça o download do edital completo, com todas as informações e
orientações.
Aprovados na 1ª fase (prova)
Os classificados serão convocados por e-mail, telefone ou WhatsApp pela secretaria do NEI
para a entrega dos documentos comprobatórios para a avaliação socioeconômica.
A qualquer tempo pode ocorrer pedido de vista das documentações comprobatórias, por parte da
Assistente Social do NEI, assim como, visita domiciliar, para averiguação das reais
condições elencadas, sob o risco de revogação da classificação ou eliminação do processo,
caso venha a ser identificada qualquer irregularidade.
Para consultar seu número de inscrição: faça o login na Central do Candidato e acesse o
Comprovante.
Aprovados na 1ª fase (prova)
Os classificados serão convocados por e-mail, telefone ou WhatsApp pela secretaria do NEI
para a entrega dos documentos comprobatórios para a avaliação socioeconômica.
A qualquer tempo pode ocorrer pedido de vista das documentações comprobatórias, por parte da
Assistente Social do NEI, assim como, visita domiciliar, para averiguação das reais
condições elencadas, sob o risco de revogação da classificação ou eliminação do processo,
caso venha a ser identificada qualquer irregularidade.
Para consultar seu número de inscrição: faça o login na Central do Candidato e acesse o
Comprovante.
Aprovados 2ª Fase
Os classificados abaixo serão convocados por e-mail, telefone ou WhatsApp pela secretaria do
NEI para a realização da matrícula.
Portal do Candidato
Acesse o Portal do Candidato (para estudantes inscritos no processo seletivo de bolsas)